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Lei nº 4.320, de 17.03.64 - Institui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Secretaria do Tesouro Nacional – STN
Conheça a cartilha do orçamento público disponibilizada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF
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- 30/10/2012 - 08:39:05 - Uso Dos Códigos da Funcional/Programática
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