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Terça, 31 de Maio de 2016
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FAPEG - Legislação 2016
13/01/2016 14h21 - Atualizado em 12/05/2016 10h18
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Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:


Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

Lei nº 19.260, de 15 de abril de 2016 - Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 - Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

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