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Sábado, 30 de Abril de 2016
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JUCEG - Legislação 2016
13/01/2016 09h19 - Atualizado em 28/04/2016 10h32
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Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 

Legislação:

 

Lei nº 19.260, de 15 de abril de 2016 - Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 - Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

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