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Governo debate ICMS Gestão na Assembleia Legislativa

Escrito por Henrique Wanderley de Souza | Publicado: Segunda, 04 Setembro 2017 17:11
Foto: Carlos Costa / Assembleia Legislativa
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O secretário de Gestão e Planejamento de Goiás, Joaquim Mesquita, participou na manhã desta segunda-feira (4/9) de uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS Gestão, como é chamado, foi idealizado dentro do Programa Goiás Mais Competitivo e altera a distribuição de 25% da cota dos municípios, que passará, caso a proposta seja aprovada, a levar em conta indicadores nas áreas de saúde, educação, meio-ambiente e segurança pública.

Ao responder as perguntas dos deputados e prefeitos presentes, Joaquim Mesquita afirmou que a intenção é simplificar os critérios de divisão, com indicadores transparentes e levantados por instituições nacionais. Como exemplo, citou o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb), a taxa de mortalidade infantil e a existência de manejo de resíduos sólidos. “Ao melhorar esses indicadores, na verdade, estaremos melhorando também a qualidade de vida dos cidadãos”, disse o secretário.

Prefeito de Campos Verdes e presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves disse que a proposta poderá trazer mais justiça na repartição do bolo dos impostos que cabe aos municípios, mas ressaltou a importância de um período de transição. De acordo com a proposta que tramita na Assembleia Legislativa, as novas regras passarão a valer em 2019.

Já o prefeito de Hidrolândia e presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Paulo Sérgio, disse entender que a mudança representa o desejo do Governo Estadual de incentivar a gestão dos municípios. Porém, ressaltou que as prefeituras se preocupam, principalmente, com a falta de recursos. Sobre esse aspecto, os técnicos da Secretaria da Fazenda que fizeram a exposição técnica da proposta estimam que 163 municípios terão aumento na participação com o ICMS Gestão.

O deputado Bruno Peixoto afirmou que a ideia do projeto é correta, mas pediu mais discussões para que ela seja aperfeiçoada. O parlamentar também manifestou preocupação com possíveis perdas para os municípios menores. Por sua vez, o prefeito de Águas Lindas, Hildo do Candango, acredita que municípios populosos, que hoje têm pouca participação no ICMS, terão ganhos caso a medida seja aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa.

De acordo com a Constituição, 25% do ICMS arrecadado pertencem aos municípios. Desta parcela, no mínimo 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o restante de acordo com o que dispuser a Lei Estadual. A proposta do ICMS Gestão prevê que esses 25% serão distribuídos da seguinte maneira: 5% de ICMS Ecológico, 9% segundo indicadores da educação, 6% de acordo com indicadores de saúde, 2% de indicadores, 2% na segurança pública, 1% para transparência pública e 2% per capta.

 

Comunicação Setorial - Segplan

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