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Quinta, 24 de Julho de 2014
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Conselho Estadual das Cidades
22/08/2011 14h11 - Atualizado em 30/08/2011 15h43
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Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES

 

Classificação:  consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora 

 

Jurisdicionante:    Secretaria de Estado das Cidades

 

Competências:

 

Art. 2o Ao CONCIDADES compete:

 

I – propor e deliberar sobre normas, programas, instrumentos e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;

 

II – acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, em especial, os programas relativos à política de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, e de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

 

III – propor a edição de normas de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

 

IV – emitir, mediante resoluções, orientações, recomendações e deliberações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

 

V – coordenar a elaboração dos estatutos municipais da cidade, bem como emitir orientações, recomendações e deliberações sobre sua aplicação;

 

VI – promover a cooperação entre os Governos do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, de forma integrada e articulada com as políticas de meio ambiente e desenvolvimento rural;

 

VII – incentivar a criação, estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos municípios goianos;

 

VIII – promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, a identificação de indicadores para o estabelecimento de metas e procedimentos destinados a monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;

 

IX – estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;

 

X – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados por programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria das Cidades;

 

XI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável, integrado e articulado com o desenvolvimento rural sustentável;

 

XII – propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da Secretaria das Cidades;

 

XIII – propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais e estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

 

XIV – promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios nas áreas de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos internacionais, nacionais, estaduais públicos e privados;

 

XV – indicar os membros para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pela legislação pertinente;

 

XVI – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

 

XVII – convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades, nos termos do art. 20 deste Decreto;

 

XVIII – aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

 

Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONCIDADES, previstas no inciso IV deste artigo, a Secretaria das Cidades disciplinará, no âmbito de suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

 

 

Composição: 

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Câmaras Temáticas.

 

Art. 4o O Plenário do CONCIDADES é composto por 29 (vinte e nove) membros, com os respectivos suplentes, organizados por segmentos, com direito à voz e voto, nomeados pelo Governador do Estado para período de 3 (três) anos, sendo:

 

I – 11 (onze representantes do poder público;

II – 8 (oito) representantes dos movimentos sociais e populares;

III – 3 (três) representantes dos empresários;

IV – 3 (três) representantes das entidades sindicais;

V – 3 (três) representantes das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.118, de 02 de junho de 2010.

V – 3 (três) representantes das entidades acadêmicas;

VI – 1 (um) representante das Organização Não-governamentais – ONGs.

 

§ 1o Os representantes dos segmentos não-governamentais serão indicados pelas entidades que tiverem delegados eleitos na Conferência Estadual das Cidades, sendo as vagas dos titulares ocupadas pelas entidades que participarem com maior número de delegados.

 

§ 2o Na representação do poder público, o Executivo Estadual terá cinco vagas, o Executivo Municipal, duas vagas, o Legislativo Estadual, duas vagas e o Legislativo Municipal, uma vaga.

 

§ 3o Os representantes do Executivo Estadual serão indicados pelo Governador do Estado, sendo que a Secretaria das Cidades terá assento permanente no CONCIDADES.

 

§ 4o A Assembleia Legislativa indicará seus representantes dentre os delegados que a representarem na Conferência Estadual das Cidades.

 

§ 5o A Associação Goiana dos Municípios – AGM indicará os representantes do Executivo Municipal dentre os municípios que tiverem delegados eleitos na Conferência Estadual das Cidades.

 

§ 6o A União dos Vereadores de Goiás – UVG indicará o representante do Legislativo Municipal dentre os municípios que tiverem delegados vereadores eleitos na Conferência Estadual das Cidades.

 

 

 Legislação:

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.118, de 02 de junho de 2010 - Altera o art. 4o do Decreto nº 7.086, de 31 de março de 2010 , e dá outras providências.

 

- Decreto nº 7.086, de 31 de março de 2010 - Institui o Conselho Estadual das Cidades, dispõe sobre as competências, a estruturação, composição e o funcionamento do mesmo, bem como sobre a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.

 

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