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Quarta, 20 de Agosto de 2014
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Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
19/08/2011 11h46 - Atualizado em 21/09/2012 10h14
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Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Classificação:  colegiado deliberativo

 

Jurisdicionante:    SECT - Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho 

 

Competências:

 

- formular a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

- gerir o FECAD, fixando critérios para alocação de recursos, através de planos de aplicação;

 

- acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

 

- acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;

 

- apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, objetivando a efetivação dos princípios, normas e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

- promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violações dos mesmos, bem como de não oferecimento ou oferta irregular dos serviços a ele atinentes;

 

- aprovar e reformar seu regimento interno, por voto de no mínimo 2/3 de seus membros.

 

Composição: 

I - 1 (um) representante da cada um dos seguintes órgãos ou instituições:

a) Secretaria da Educação;

b) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

e) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;

f) Ministério Público Estadual;

g) Tribunal de Justiça;

h) Secretaria do Trabalho;

i) Secretaria de Cidadania;

h) OVG.

IV - 11 (onze) representantes de entidades não governamentais, de âmbito estadual ligadas direta ou indiretamente, a defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.

- O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado o quorum mínimo de 2/3, conforme dispuser o regimento interno.

 

 

 Legislação:

 

- Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 - Institui a Central de Conselhos de Polpiticas de Enfrentamento às Drogas.

 

- Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

- Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2.003 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente passa integrar a Secretaria de Cidadania.(alínea “a”, inc. VIII, art. 3º).

 

 
- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a integrar a Secretaria de Cidadania e Trabalho (alínea “a”, inc.VIII, art. 4º).

 

- Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1.991 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.

 

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