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Sábado, 30 de Agosto de 2014
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Governadoria - Conselho Estadual de Educação
22/07/2011 11h11 - Atualizado em 30/10/2013 16h16
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Conselho Estadual de Educação



Presidente: José Geraldo de Santana Oliveira      

 

Classificação:  colegiado e deliberativo

 

Endereço/Sede: Palácio de Prata Delmino Martins Fonseca - Praça Tamandaré - Rua 5, nº 833, 5o  Andar (Prédio da Papelaria Tributária) Setor Oeste.

GOIÂNIA – GO, CEP: 74115-060

 

Contato: 3201-4780 / 4775 / FAX :3201-5269   e-mail:  cee@cee.go.gov.br   


Site:  www.cee.go.gov.br

 

Jurisdicionante: Governadoria

 

Competências:


Art. 14 - Além de outras que esta lei expressamente consignar, o Conselho Estadual de Educação tem as seguintes atribuições:

 

I - emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado, pelo Secretário da Educação, pela Assembléia Legislativa, ou pelas unidades escolares;

 

II - interpretar, no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixem diretrizes e bases da educação;

 

III - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais, visando à consecução dos seus objetivos;

 

IV - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e a execução de planos e programas educacionais;

 

V - fixar critérios e normas para elaboração e aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino de educação básica;

 

VI - estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica e de educação superior sob sua jurisdição;

 

VII - aprovar o calendário escolar dos estabelecimentos de ensino de educação básica;

 

VIII - baixar normas para aprovação e reprovação de alunos, observando o disposto no inciso VI, do artigo 24, da lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

IX - regulamentar a celebração de contratos de estágios, com alunos regularmente matriculados em cursos normal, médio e superior; de pedagogia; ou de licenciatura; sem prejuízo do disposto na legislação trabalhista;

 

X - autorizar estabelecimentos ou unidades de ensino superior mantidos pelo Estado, nos termos da Lei n. 9.394/96, e conhecer, em grau de recurso, das reclamações contra os atos de seus conselhos universitários;

 

XI - baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a estabelecimento de ensino de educação básica;

 

XII - aprovar planos e projetos de aplicação de recursos, apresentados pela administração estadual, para efeito de auxílio financeiro no campo educacional;

 

XIII - aprovar programas de educação apresentados pelas administrações municipais, para fins de concessão, pelo Estado, de auxílio financeiro;

 

XIV - sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Educação que, de qualquer modo, possam interessar à sua expansão e melhoria;

 

XV - elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica.

 

Parágrafo único - Constitui-se em requisito essencial e indispensável para a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico da iniciativa privada, de que trata o inciso VI, a comprovação de:



a) idoneidade moral e qualificação profissional do diretor e/ou dos sócios proprietários da instituição;

 

b)  instalações adequadas e satisfatórias em imóvel próprio, ou alugado por contrato de pelo menos cinco anos;

 

c)  qualificação mínima do corpo docente, nos termos desta lei;



d) destinação de, pelo menos, um terço da carga horária dos professores, para a realização de atividades pedagógicas de atividades extra-salas, tais como: estudos, planejamento e avaliação.

 

Art. 15 - Compete, ainda, ao Conselho Estadual de Educação elaborar o seu Regimento, bem como reformá-lo e emendá-lo. (Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998).

 

 

Composição:

 

Art. 16. O Conselho Estadual de Educação é constituído de 25 (vinte e quatro) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, asseguradas as seguintes representações:

 


I - 7 (sete) indicados pela Secretaria da Educação dentre educadores com experiência na área de educação básica do magistério público estadual;

 

II - 2 (dois) indicados pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia dentre os educadores com experiência na área de educação superior pública estadual; 

 

III - 1 (um) da direção superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, por ela indicado;

 

IV - 3 (três) das Gerências Técnico-Pedagógicas da Secretaria da Educação, por esta indicados;

 

V - 1 (um) das Fundações Públicas Municipais de Educação Superior, por elas indicado;

 

VI - 1 (um) da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Seção de Goiás, por ela indicado;

 

VII - 1 (um) das entidades empresariais mantenedoras de cursos de educação profissional, por elas indicado;

 

VIII - 1 (um)  do  Sindicato dos Trabalhadores  em  Educação  do  Estado  de  Goiás - SINTEGO, por ele indicado;

 

IX - 1 (um) do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás - SINPRO, por ele indicado;

 

X - 1 (um) do Fórum Estadual de Educação, por ele indicado;

 

XI - 1 (um) das instituições privadas de ensino, por elas indicado;


XII - 1 (um) das entidades representativas dos estudantes, por elas indicado;


XIII - 1 (um) dos Diretores de Escolas Públicas Estaduais, por eles indicado;


XIV - 1 (um) da Universidade Estadual de Goiás - UEG, indicado pelo Conselho Universitário;


XV - 1 (um) membro titular representante dos docentes da Universidade Estadual de Goiás - UEG, indicado por sua entidade representativa.

XVI - 1 (um) do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás - SEMESG -, por ele indicado." (NR)


§ 1o Os membros titulares do Conselho Estadual de Educação terão 7 (sete) suplentes, escolhidos da forma a que se refere o caput deste artigo, de acordo com o seguinte critério:


I - 4 (quatro) indicados pela Secretaria da Educação;

II - 1 (um) indicado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia;

III - 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás - SINTEGO;

IV - 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Goiás - SINPRO.


§ 2o As sessões do Conselho Pleno e das Câmaras do Conselho Estadual de Educação são públicas e abertas aos pais de alunos, às pessoas e entidades que dele não fazem parte, com direito ao uso da palavra, mediante solicitação prévia.” (NR) (Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998). 

 

Legislação:

  

- Lei complementar nº 96 de 10 de dezembro de 2012 - Altera o art. 16 da -Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 

 

- Decreto nº 7.435, de 06 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o recredenciamento da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH.

 

- Lei complementar nº 86, de 20 junho de 2011 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás

 

- Lei complementar nº 85, 19 de Abril de 2011 - Estabelece as Diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.586 de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

- Lei Complementar nº 71 de 10 de fevereiro de 2009 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei Complementar nº 70 de 10 de fevereiro de 2009 - Introduz alterações na Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei Complementar nº 69 de 10 de fevereiro de 2009 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei Complementar nº 68 de 10 de fevereiro de 2009 - Acrescenta a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei Complementar nº 67 de 10 de fevereiro de 2009 - Altera a Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica.

 

- Lei Complementar nº 62 de 09 de outubro de 2008 - Aprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2008/2017 e dá outras providências.

 

-Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 -  Cria a Secretaria-Geral do Conselho Estadual de Educação alocada na Secretaria-Geral da Governadoria (Anexo I).

 

- Lei complementar nº 60, de 29 de janeiro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998., que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei complementar nº 56, de 02 de fevereiro de 2006 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 e no 42, de 26 de setembro de 2003, que dispõem sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

 

-Lei Complementar nº 52, de 02 de maio de 2005 - Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

 

Lei complementar nº 50, de 03 de fevereiro de 2005 - Altera a  - Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998  na parte que especifica. 

 

- Lei complementar nº 47, de 15 de outubro de 2004 - Acrescenta a alínea “d” ao § 1o do art. 35 da  - Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 , que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

 

- Lei n.º 14.879, de 22 de julho de 2004 – Cria no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências.

• Cria o cargo de Gerente da Secretaria Geral (Art. 1º).

 

- Decreto no 5.711, de 09 de janeiro de 2003 – Altera o valor do jeton que especifica.

 


- Lei  nº 14.340, de 3 de dezembro de 2002 - Fixa data para a realização de eleição para diretor de unidade escolar estadual e dá outras providências.

 

- Decreto nº 5.644, de 20 de agosto de 2.002 – Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação.

• Fica homologada a Resolução n.º 66, de 03 de maio de 2002, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para o credenciamento e a autorização de funcionamento de curso de Educação Profissional de Nível Técnico, no Sistema Estadual de Educação, a qual com este se publica (Art. 1.º).

 

- Decreto nº 5.637, de 13 de agosto de 2.002 – Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação.

• Fica homologada a Resolução nº 084, de 29 de maio de 2.002, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, estabelecendo normas de reconhecimento da Educação Básica do Sistema Estadual de Educação de Goiás, a qual com este se publica (Art. 1º).

 

-Lei  Complementar nº 36, de 04 de julho de 2002 - Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

 

- Decreto nº 5.560, de 01 de março de 2002 – Homologa resolução do Conselho Estadual de Educação.

• Fica homologada a Resolução n. 001, de 28 de janeiro de 2.002, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, credenciando a Universidade Estadual de Goiás – UEG e que com este se publica (Art. 1º).

 

- Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 2001 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. 

 

-Lei Complementar nº 31, de 11 de julho de 2000 - Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro 1998.

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• O Conselho Estadual de Educação fica integrado a Governadoria (alínea “f”, inc.I, art. 4º)

 

-Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 - Estabelece  as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

• Define natureza, organização e atribuições do Conselho Estadual de Educação como órgão normativo do Plano Estadual de Educação (Art. 6º a 25).

 
- Lei nº 4.009, de 17 de maio de 1.962 – Cria o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.

 

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