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Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

- Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013- Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

- Decreto nº 7.888, de 22 de maio de 2013 - Introduz alterações no texto do Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado de Goiás. 

- Decreto nº 7.822 de 05 de março de 2013 - Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipaç comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá Outras providências.

- Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos perinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

- Lei nº 17.905, de 27 de dezembro de 2012 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (altera as competências da Secretaria de Estado das Cidades e cria cargos de assessores na Secretaria de Estado das Cidades, Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Secretaria de Estado da Saúde).

- Decreto nº 7.748, de 19 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.

- Decreto nº 7.742, de 18 de outubro de 2012 - Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.

- Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 - Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 - Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.724, de 13 de setembro de 2012 - Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002.

- Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 - Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 - Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 - Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.

- Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

- Decreto nº 7.690, de 03 de agostol de 2012 - Institui o Plano Estadual de Mitigação/adaptação às Mudanças Climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura - Agricultura de Baixo Carbono - ABC-Goiás, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.673, de 13 de julho de 2012 - Altera o Decreto nº 6.295, de 16 de novembro de 2005, que regumenta Lei nº 14.245 de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás

- Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012 - Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.

- Lei nº 17.619, de 27 de abril de 2012 - Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifíca, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

- Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 - Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

- Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 - Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.

- Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

- Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

- Decreto nº 7.529, de 29 de dezembro de 2011 - Prorroga o prazo de validade do concurso público que especifica.

- Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.

- Decreto nº 7.510, de 05 de dezembro de 2011 - Altera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

- Lei nº 17.490, de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o auxílio-alimentação do Fiscal Estadual Agropecuário e do Agente de Fiscalização Agropecuária, em exercício nos Postos de Fiscalização da Agência Goiania de Defesa Agropecuária e dá outras providências.

- Decreto nº 7.478, de 07 de novembro de 2011 - Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências.

- Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 - Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências

- Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás

- Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

- Decreto nº 7.426, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre diretrizes de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde -GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

- Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 - Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR - e dá outras providências.

  Decreto nº 7.414, de 03 de agosto de 2011 - Introduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

- Decreto nº 7.404, de 18 de julho de 2011 - Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da  Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências.

- Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  - Introduz alterações na - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - e dá outras providências.

- Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.

- Decreto nº 7.370, de 16 de junho de 2011 - Introduz alteração no Decreto nº 7.366,de 09 de junho de 2011.

- Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011 - Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 -  Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.  

- Decreto nº 7.320, de 03 de Maio de 2011 -  Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica. (Estabelece que o encaminhamento das propostas de regulamentos dos órgãos especificados no Art. 1º no prazo de 30 (trinta) dias será para a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e não para a Casa Civil).

 - Decreto nº 7.292, de 11 de Abril de 2011 - Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e dá outra providências.

- Decreto nº 7.291, de 11 de Abril de 2011 - Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências

 - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

- Decreto nº 7.204. de 07 de janeiro de 2011 - Estabelece  medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

- Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

- Lei nº 17.098 de 02 de julho de 2010 - Altera as Leis nºs 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

- Lei nº 17.092 de 02 de julho de 2010  - Altera as Leis nºs 15.691/06 e 16.965/10 e dá outras providências
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências.

- Lei nº 17.002 de 31 de maio de 2010 - Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA –, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.

- Lei nº 16.917 de 04 de fevereiro de 2010 - Altera a Lei no  Lei nº 15.691, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da AGRODEFESA.

- Lei nº 16.868 de 30 de dezembro de 2009 - Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado de Goiás

- Decreto nº 6.990 de 04 de setembro de 2009 - Revigora o Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, instituído nos termos do art. 8o da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, aprova o Regulamento da AGRODEFESA e dá outras providências

- Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008 - Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 15.691, de 02 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências.

- Lei nº 14.839, de 16 de julho de 2.004 - Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.

- Decreto nº 5.911, de 10 de março de 2.004 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA e dá outras providências

- Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2.003 – Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhes são correspondentes (Art. 6º).

- Lei Delegada nº 06, de 01 de julho de 2.003 – Introduz alterações nas Leis Delegadas que especifica.

• Altera a tabela de quantitativo dos cargos de provimento em comissão por referência do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2.003 (Art. 1º).

• Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 (Art. 2°).

• Os cargos Comissionados da Estrutura Básica da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, passa a ser o constante desta Lei (Art. 3º).

- Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2003 – Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

- Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de 2.003 – Altera a Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999 com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.

• Acresce o inc. XI e § 12 do art. 6º da Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999 (Art. 1º) (Refere-se a criação da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e define as suas competências).

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (alínea “b”. inc. IV, art. 30 da Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 13.645, de 30 de dezembro de 2003).

• Define para Agência Goiana de Agrodefesa – AGRODEFESA sua estrutura organizacional, além das previstas no art. 8º da Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999 (Art. 2º).

• Transfere para a Agência Goiana de Agrodefesa - AGRODEFESA a Gerência de Unidade Regional, no quantitativo de 09 (nove) unidades administrativas complementares descentralizadas da AGENCIARURAL, com seus respectivos cargos em comissão de Gerente a elas correspondentes (Parágrafo único, art. 2º).

• Cria os cargos de Presidente, Diretor, Chefe de Gabinete e Gerente, correspondentes às unidades administrativas básicas e complementares a que se refere o art. 2º, todos de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado (inc. I, art. 3º).

• Serão estabelecidos em decreto do Governador do Estado as competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes das unidades administrativas básicas integrantes da Agência Goiana de Agrodefesa (Art. 4º).

 - Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

- Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• A Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário absorverá as atividades do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO e, conforme definido em regulamento, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA absorverão as atividades do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP (§ 4º, art. 6º da Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 14.839, de 16 de julho de 2.004).

• À Agência Goiana de Defesa Agropecuária, aplicar a legislação estadual, relativa à defesa sanitária, animal e vegetal, antes a cargo do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP (inc. I, art. 7º da Lei n.º 13.550, de 11 de novembro de 1.999, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 14.839, de 16 de julho de 2.004).

• Define as unidades administrativas básicas comuns às autarquias e o quantitativo de diretorias setoriais (Art. 8º).

- Portaria n.º 024/2005/GAB - Aprova o Regimento Interno da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 02 de fevereiro de 2005.

- Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define os cargos de nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

- Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

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