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Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

- Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013- Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

- Decreto nº 7.822 de 05 de março de 2013 - Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipaç comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá Outras providências.

- Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos perinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

- Lei nº 17.905, de 27 de dezembro de 2012 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (altera as competências da Secretaria de Estado das Cidades e cria cargos de assessores na Secretaria de Estado das Cidades, Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Secretaria de Estado da Saúde).

- Lei nº 17.853, de 10 de dezembro de 2012 - Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

- Decreto nº 7.748, de 19 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.

- Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 - Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 17.791, de 19 de setembro de 2012 - Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, n aJunta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

- Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 - Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 - Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.705, de 24 de agosto de 2012 - Determina providências para a transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e Às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI e dá outras providências.

- Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 - Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 - Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.

- Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

- Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012 - Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.

- Lei nº 17.623, de 27 de abril de 2012 - Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras  

- Lei nº 17.620, de 27 de abril de 2012 - Dispoõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e a remuneração de seus Vogais.

- Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 - Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

- Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 - Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.

- Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

- Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

- Decreto nº 7.538, de 29 de dezembro de 2011 - Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.

- Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.

- Decreto nº 7.510, de 05 de dezembro de 2011 - Altera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

- Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 - Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências

- Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás

- Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

- Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás

- Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

- Decreto nº  7.448, de 08 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, é dá outras providêncais.

- Lei nº 17.400, de 26 agosto de 2011 - Estabelece exigências para a concessão de das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade comercializar , armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo,no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.   

- Decreto nº 7.426, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre diretrizes de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde -GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

- Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 - Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR - e dá outras providências.

- Decreto nº 7.423, de 11 de agosto de 2011 - Acrescenta a letra "f" ao inciso V do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, baixado pelo - Decreto nº 6.946 de 07 de julho de 2009, com alterações posteriores.

  Decreto nº 7.414, de 03 de agosto de 2011 - Introduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

- Decreto nº 7.404, de 18 de julho de 2011 - Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da  Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências.

- Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  - Introduz alterações na - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - e dá outras providências.

- Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.

- Decreto nº 7.370, de 16 de junho de 2011 - Introduz alteração no Decreto nº 7.366,de 09 de junho de 2011.

- Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011 - Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica. 

- Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 -  Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.  

- Decreto n º 7.338, de 16 de maio de 2011 - Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.

- Decreto nº 7.320, de 03 de Maio de 2011 -  Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica. (Estabelece que o encaminhamento das propostas de regulamentos dos órgãos especificados no Art. 1º no prazo de 30 (trinta) dias será para a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e não para a Casa Civil).

- Decreto nº 7.293, de 14 de Abril de 2011 - Institui as unidades administrativas complementares da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências

- Decreto nº 7.291, de 11 de Abril de 2011 - Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

 - Decreto nº 7.204. de 07 de janeiro de 2011 - Estabelece  medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

- Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

- Lei nº 17.098 de 02 de julho de 2010 - Altera as Leis nºs 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.]

- Lei nº 17.094 de 02 de julho de 2010 - Altera as Leis nºs 15.675, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, e 16.625, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008 - Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 15.677, de 02 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Resolução nº 03, de 20 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial nº 19.980, de 02 de outubro de 2006 - Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

- Decreto nº 5.901, de 12 de fevereiro de 2.004 – Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, aprovado pelo Decreto nº 5.864, de 27 de novembro de 2003.

• Dá uma nova redação ao inciso VI do art. 3º do Decreto nº 5.864, de 27 de novembro de 2.003 (Art. 1º). (Unidade administrativa básica da secretaria geral).

- Decreto nº 5.864, de 27 de novembro de 2.003 – Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e dá outras providências.

• Aprova o anexo do Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG (Art. 1º);

• Revoga o Decreto n.º 229, de 18 de agosto de 1.971 (Art. 2º).Anexo XXXVIII – Define o quantitativo para os cargos em comissão de supervisor da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG dentre outros.

- Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XXXV – Define a estrutura complementar centralizada da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;

• Anexo XXXVIII – Define o quantitativo para os cargos em comissão de supervisor da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG dentre outros.

- Lei Delegada nº 06, de 01 de julho de 2.003 – Introduz alterações nas Leis Delegadas que especifica.

• Altera a tabela de quantitativo dos cargos de provimento em comissão por referência do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2.003 (Art. 1º);

• Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 (Art. 2°);

• Anexo único – Os cargos Comissionados da Estrutura Básica da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, passa a ser o constante desta Lei (Art. 3º).

- Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

- Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 

- Decreto n.º 5.353, de 19 de janeiro de 2.001 - Dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.

• Define a composição do Plenário da Junta Comercial do Esdad de Goiás - JUCEG (Art. 1º).

- Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2.001 – Dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG e dá outras providências.

• O Plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG é composto por 11 (onze) vogais e 11 (onze) suplentes (Art. 2º);

• O vogal e respectivo suplente representante da União serão nomeados pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, os demais, pelo Governador do Estado (Parágrafo único, art. 2º).

- Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define as unidades administrativas básicas comuns às autarquias e o quantitativo de Diretorias Setoriais (Art.8º);

- Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1.999 – dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG (alínea “a”, inc. VIII, art. 8º);

• Define os cargos de nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

- Decreto nº 466, de 12 de junho de 1975 - Dispõe sobre o jurisdicinamento, às Secretarias da Segurança Pública, da Administração, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação e da Indústria e Comércio, dos órgãos que especifica.

• Jurisdiciona a Junta Comercial do Estado de Goiás, à Secretaria de Indústria e Comércio (inc. V, art. 1º).

- Lei nº 7.351, de 30 de junho de 1.971 – Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás.

• Transforma a Junta Comercial do Estado de Goiás em autarquia dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira, com sede e foro na Capital do Estado (Art. 1º).

- Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

• O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

• Esta lei, revoga a Lei federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965.

- Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

- Lei federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965 - cria os serviços do Registro do Comércio e atividades afins em todo território nacional por órgão centrais, regionais e locais.

- Lei nº 213, de 12 de julho de 1.900, institui os serviços do Registro do Comércio e atividades afins em um Departamento da Secretaria de Indústria e Comércio.

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