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Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

- Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013- Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

- Decreto nº 7.822 de 05 de março de 2013 - Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipaç comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá Outras providências.

- Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos perinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

- Lei nº 17.905, de 27 de dezembro de 2012 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (altera as competências da Secretaria de Estado das Cidades e cria cargos de assessores na Secretaria de Estado das Cidades, Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Secretaria de Estado da Saúde).

- Lei nº 17.853, de 10 de dezembro de 2012 - Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 

- Decreto nº 7.748, de 19 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.

- Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 - Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.

- Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 - Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 - Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012 - Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.705, de 24 de agosto de 2012 - Determina providências para a transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e Às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI e dá outras providências.

- Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 - Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 - Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.

- Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

- Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012 - Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.

- Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 - Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

- Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 - Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.

- Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 - Constitui a comissão setoria que especifica e dá outras providências.

- Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

- Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

- Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.

- Lei nº 17.510, de 22 de dezembro de 2011 - Altera a Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.

- Decreto nº 7.510, de 05 de dezembro de 2011 - Altera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

- Decreto nº 7.493, de 25 de novembro de 2011 - Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito.

Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 - Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências

- Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás

- Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

- Lei nº 17.429, de 04 de outubro de 2011 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.

- Decreto nº 7.426, de 16 de agosto de 2011 - Dispõe sobre diretrizes de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde -GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

- Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 - Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR - e dá outras providências.

  Decreto nº 7.414, de 03 de agosto de 2011 - Introduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

- Decreto nº 7.404, de 18 de julho de 2011 - Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

- Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  - Introduz alterações na - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - e dá outras providências.

- Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.

- Decreto nº 7.370, de 16 de junho de 2011 - Introduz alteração no Decreto nº 7.366,de 09 de junho de 2011.

- Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011 - Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 7.354, de 30 de maio de 2011 - Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.271, de 28 de março de 2011, que institui as Unidades Administrativas Complementares do Departamento Estadual do Trânsito - DETRAN.

- Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 -  Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.  

- Decreto n º 7.338, de 16 de maio de 2011 - Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.

- Decreto nº 7.320, de 03 de Maio de 2011 -  Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica. (Estabelece que o encaminhamento das propostas de regulamentos dos órgãos especificados no Art. 1º no prazo de 30 (trinta) dias será para a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e não para a Casa Civil).

- Decreto nº 7.291, de 11 de Abril de 2011 - Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências

- Decreto nº 7.271, de 28 de Março de 2011 - Institui as unidades administrativas complementares do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - e dá outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

- Decreto nº 7.204. de 07 de janeiro de 2011 - Estabelece  medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

- Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

- Lei nº 16.915 de 29 de janeiro de 2010 - Altera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 16.914 de 29 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN.

- Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008 - Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

- Lei nº 16.305 de 04 de julho de 2008 - Altera a Lei nº 16.272/2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 15.723, 29 de junho de 2006 - Introduz alterações no Anexo XXXIII, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, e dá outras providências.

• Cria a Gerência de Contratos e Convênios, Gerência de Atendimento aos Despachantes, Gerência de Ouvidoria e os respectivos cargos.

- Decreto nº 5.945, de 18 de maio de 2.004 - Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO e dá outras providências.

• Aprova o anexo do Regulamento do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO (Art. 1º).

- Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 - Institui funções comissionadas no âmbito da administração

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhes são correspondentes (Art. 6º).

- Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XXXIII – Define a estrutura complementar centralizada do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO;

• Anexo XXXVIII – Define o quantitativo para os cargos em comissão de supervisor do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO, dentre outros.

- Lei Delegada nº 06, de 01 de julho de 2.003 – Introduz alterações nas Leis Delegadas que especifica.

• Altera a tabela de quantitativo dos cargos de provimento em comissão por referência do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2.003  (Art. 1º);

 • Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 (Art. 2°);

• Anexo único – Os cargos Comissionados da Estrutura Básica da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, passa a ser o constante desta Lei (Art. 3º).

- Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

- Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2003 – Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

- Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

- Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define unidades básicas comuns as autarquias (Art. 8º);

• Passa denominar-se presidente do cargo de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO (art. 41).

- Lei nº 13.523, de 05 de outubro de 1.999 – Introduz alterações na - Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999.

• Transfere o conselho Estadual de Trânsito de Goiás do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO para a Secretaria de Segurança Pública e Justiça (alínea “d”, inc. IV, art. 1º).

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona o Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO à Secretaria de Governo e Justiça (alínea “a”, inc. XIII, art. 8º);

• Define os cargos de Nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

- Decreto nº 5.027, de 25 de março de 1999 – Introduz alterações no - Decreto nº 4.316, de 02 de setembro de 1.994.

• Acrescenta ao inc. III do art. 1º do- Decreto nº 4.316, de 02 de setembro de 1.994, a alínea “f”, alterando-se a alínea “c” deste decreto (Art. 1º). (Refere-se sobre a estrutura do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-GO).

- Decreto nº 4.908, de 10 de junho de 1.998 – Introduz alterações no - Decreto nº 4.316, de 02 de setembro de 1.994, e dá outras providências.

- Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 - Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona o Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO à Secretaria de Governo e Justiça (alínea “a”, inc. XII, art. 6º).

- Decreto nº 4.316, de 02 de setembro de 1.994 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –DETRAN/GO e dá outras providências.

- Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona o Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO à Secretaria de Governo e Justiça (alínea “b”, inc. I art. 10).

- Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

- Decreto nº 1.863, de 31 de outubro de 1.980 - Transforma o Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública em autarquia e dá outras providências.

 • O Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO fica jurisdicionado Secretaria de Segurança Pública, e reger-se-á segundo as normas deste decreto e a Legislação Federal aplicável (Art. 2º);

• Define a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-GO (Art. 8º).

- Lei nº 8.856, de 07 de julho de 1.980 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Transito; DETRAN-GO da Secretaria da Segurança Pública em autarquia estadual.

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