Governo de Goiás

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

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Quinta, 02 de Outubro de 2014
Escola de Governo
Legislação

Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Superintendência da Escola de Governo

Constituição Federal

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)

Confira o conteúdo da Constituição Federal clicando aqui.

Leis

Leis relativas à Escola de Governo:

 

Lei nº 17.367, de 11 de Julho de 2011
Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011
Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008
Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008
Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Lei nº 14.383 de 31 de dezembro de 2002
Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988
Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás.

Confira ainda outras leis estaduais no sítio da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Decretos

 

Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011
Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

Decreto nº 6.808, de 23 de outubro de 2008
Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 6.338, de 22 de dezembro de 2005
Altera dispositivos do Decreto no 6.025, de 25 de outubro de 2004.

Decreto nº 6.025, de 25 de outubro de 2004
Institui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto nº 6.001, de 25 de agosto de 2004
Introduz alterações nos textos dos Decretos 5.324, de 06 de dezembro de 2000, e 5.503, de 26 de outubro de 2001.

Decreto nº 5.748, de 06 de maio de 2003
Institui o Concurso de Monografia Dr. Henrique Antônio Santillo.

Decreto nº 5.503, de 26 de outubro de 2001
Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 5.324, de 06 de dezembro de 2000
Institui o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado e dá outras providências.

Resoluções

Resolução 011, de 26 de setembro de 2006
Regulamenta a participação do servidor público do Estado de Goiás nos cursos de capacitação oferecidos pela Gerência Executiva da Escola de Governo.

Resolução 010, de 27 de setembro de 2006
Aprova o Regulamento de Conduta do servidor ocupante das funções de Coordenador e de Instrutor de Curso da Gerência Executiva da Escola de Governo.

Resolução 009, de 27 de setembro de 2006
Aprova o Regulamento de Conduta do Bolsista do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.

Resolução 007, de 13 de julho de 2005
Estabelece critérios de trabalhos para a Gerência Executiva da Escola de Governo promover concursos públicos, institui gratificações de encargo e dá outras providências.

Resolução 006, de 14 de setembro de 2004
Estabelece critérios indispensáveis à concessão de licença para freqüência a curso de pós-graduação, financiado pelo Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.

Resolução 005, de 14 de setembro de 2004
Altera a Resolução 01, de 21 de janeiro de 2002.

Resolução 004, de 11 de setembro de 2002
Altera a redação dada ao art. 2º, de 21/01/2002,  Nº 01, de 21/01/2002, que estabelece valores para concessão da Gratificação por encargo de curso para instrutores internos e dá outras providências.

Resolução 003, de 05 de abril de 2002
Autoriza a Secretaria da Fazenda dar continuidade ao programa que ora especifica.

Resolução 002, de 05 de abril de 2002
Altera a redação conferida ao art. 2°, alínea”b”, inciso II, da resolução nº001, de 03/09/2001, que aprova diretrizes básicas relativas à aplicação de recursos originados do Fundo de Capacitação do Servidor Público.

Resolução 001, de 21 de janeiro de 2002
Estabelece valores para concessão da Gratificação por encargo de curso para instrutores internos e dá outras providências.

Resolução 002, de 03 de setembro de 2001
Aprova a minuta do Decreto que institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual.

Resolução 001, de 03 de setembro de 2001
Aprova diretrizes básicas relativas à aplicação de recursos originais do Fundo de Capacitação do servidor público.

Portaria

Portaria nº 164/2012 GAB/SEGPLAN - DOE nº 21.434 - Página 3  e  Página 4
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

Palácio Pedro Ludovico Teixeira, nº 400, 7º andar - Centro Goiânia - GO

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