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Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A - FUNAC

Publicado: Sexta, 20 Janeiro 2017 14:57
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Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ


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 FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - FUNAC

 CNPJ:

Finalidade:

Reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais, ainda que não escriturados, da CELG Distribuição S/A - CELG D, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não hajam mais recursos, decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente

Coordenação:

Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ

Ordenador de Despesas:

- Secretaria de Estado da Fazenda

 

Legislação:

Lei nº 17.755, de 20 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D –FUNAC– e dá outras providências.

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