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Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS

Escrito por Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento | Publicado: Sexta, 18 Novembro 2016 23:17
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Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ


Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

 

FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGEGOIÁS 

CNPJ: 06.084.202/0001-45

Finalidade:

Combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

 

Coordenação:

- O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

- Secretário da Fazenda, na função de Presidente;

- Secretário de Cidadania e Trabalho;

- Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

- Secretário da Educação;

- Secretário de Segurança Pública e Justiça.


Ordenador de Despesas:

- Secretaria de Estado da Fazenda

 

Legislação:

Decreto nº 8.688, de 05 de julho de 2016 - Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.

Decreto nº 8.445, de 01 de setembro de 2015 -Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997

Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

- Lei nº 18.364 de 10 de janeiro de  2014 - Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.865, de 24 de abril de 2013 - Altera o anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

- Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 - Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.

- Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

- Lei n° 17.758, de 16 de julho de 2012 - Altera as leis nos 16462/08 e 16846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito-tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.

- Decreto nº 7.594, de 04 de abril de 2012 - Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências. 

- Decreto nº 7.155 de 28 de setembro de 2010 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

- Decreto nº 7.140, de 06 de agosto de 2010 que acrescenta a alínea “O” (Programas) e o inciso I (Ações) ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 (Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS).

- Decreto nº 7.056 de 28 de janeiro de 2010 - Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009.

- Decreto nº6.883, de 12 de março de 2009 - que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

- Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

 - Lei nº 16.72 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 16.232, de 08 de abril de 2008 que Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

- Lei nº 16.039, de 17 de maio de 2007 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

- Lei nº 15.945, de 29 de dezembro de 2006 que altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.

- Lei nº 15.522, de 05 de janeiro de 2006 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.

- Lei nº 14.984, de 10 de novembro de 2004 que introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.

- Lei nº 14.881, de 22 de julho de 2004 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.

- Lei nº 14.541, de 30 de setembro de 2003 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

- Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003 que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS 

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