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Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte - Legislação

Última Atualização: Quarta, 29 Agosto 2018 16:18
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Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE

 

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Legislação:

- 2016 a 2018

- 2015

Legislação SEDUC:

- 2014

- 2013


- 2012

- 2011

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

Legislação SECULT:


REGULAMENTO

- DECRETO Nº 7.955, DE 07 DE AGOSTO DE 2013


- 2014

- 2013

- 2012

- 2011

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 Legislação AGEL


REGULAMENTO

- DECRETO Nº 7.454, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011


- 2014


- 2013


- 2012

- 2011

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

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