Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - Competências

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Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN



Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

 

Competências:

 

  • • promover a elaboração, execução, revisão, bem como o monitoramento e a avaliação do Plano Estratégico do Governo Estadual e seus desdobramentos, alinhados às suas diretrizes;
  • • formular a política econômica e de desenvolvimento do Estado de Goiás;
  • • promover a elaboração, execução, revisão, bem como o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual -PPA;
  • • produzir e sistematizar informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
  • • planejar, elaborar, executar e controlar o Orçamento-Geral do Estado;
  • • gerenciar o Sistema de Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo Estadual;
  • • promover a administração previdenciária e patrimonial do Poder Executivo Estadual;
  • • supervisionar e acompanhar as liquidações de empresas estatais;
  • • orientar e estabelecer, no âmbito do Poder Executivo Estadual, normas relativas a assistência, desestatização, investimentos, parcerias, regulação, fiscalização e fomento financeiro ao desenvolvimento regional;
  • • modernizar a gestão nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual, promovendo o seu desenvolvimento organizacional, assim como a excelência e efetividade das ações governamentais;
  • • manifestar-se na definição das estruturas organizacionais complementares, bem como na prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta, e, ainda, na edição dos regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou das unidades estruturais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
  • • celebrar contrato de gestão ou acordos de resultados com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho;
  • • coordenar e executar programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento, em âmbito nacional e internacional;
  • • definir, normatizar, implementar, controlar e avaliar a gestão de pessoal do Poder Executivo Estadual;
  • • definir e implementar políticas salariais e de despesa com pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
  • • atuar na melhoria e gestão dos serviços públicos, assim como promover ações voltadas ao aprimoramento do atendimento prestado ao cidadão;
  • • promover as ações relacionadas à tecnologia da informação, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
  • • promover a governança eletrônica, visando à eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços públicos;
  • • promover a gestão de compras corporativas do Poder Executivo Estadual;
  • • atuar na formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e em outros processos educacionais voltados para o serviço público;
  • • realizar concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo para os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, com as exceções previstas na Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de governo ou instituições públicas ou privadas;
  • • inventariar, registrar e cadastrar os imóveis estaduais, bem como guardar e conservar os bens imóveis sem destino especial, ou, ainda,os não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração;
  • • guardar, catalogar e restaurar documentos de imóveis sob domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;
  • • apurar e conduzir o processo e respectivas decisões relacionados com acumulação de cargos, empregos e funções públicos, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência – GOIÁSPREV;
  • • eliminar entraves das ações governamentais, contribuindo para a melhoria do desempenho da administração estadual, aumentando a efetividade dos programas prioritários do Governo, através da redução da burocracia;
  • • proporcionar aporte de recurso destinado ao financiamento de investimentos fixos ou mistos de projetos ou de atividades produtivas exploradas por microempreendedores nos municípios goianos, por meio da rede estadual do Banco do Povo;
  • • realizar outras atividades correlatas.

 

Jurisdicionam-se à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

  • • Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;
  • • Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO;
  • • Goiás Previdência – GOIASPREV.

Parágrafo único. A Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO –subordina–se à Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o art. 19 da Leino 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

 

Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.

 

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