Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Legislação

Última Atualização: Terça, 26 Junho 2018 17:43

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REGULAMENTO

- Decereto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO:

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

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