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Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Legislação

Última Atualização: Terça, 16 Outubro 2018 15:43
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Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ


Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos  | Fundação | Organograma


REGULAMENTO

- Decereto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO:

- 2016 a 2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 


 

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