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Legislação

Escrito por Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento | Publicado: Quinta, 01 Setembro 2016 08:34

Legislação do Servidor 

 

Legislação Licitação

 

Instrução Normativa 01/2012 - Estabelece normas para cadastramento e parametrização de preços referenciais para aquisição de bens e serviços no âmbito do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (Comprasnet.Go).

 

Normas para Utilização de Veículos Oficiais

 

Normas para Controle de Gastos com Telefone

 

Normas para Funcionamento do Cadastro Unificado de Fornecedores- Cadfor

 

Portarias - Unidades Padrão Vapt Vupt

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