Promotoria de Liquidação - PROLIQUIDAÇÃO

A Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO foi criada pela Lei nº 17.257, de 25/01/2011, art. 19, adida à Secretaria de Gestão e Planejamento, integrada por um Presidente, CDS-2, dois Diretores, CDS-4, e um Chefe de Gabinete, CDS-5, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado.

Após a realização de estudos, planejamento estratégico de ações, concluiu-se pela implantação de uma estrutura conjunta e única de Gestão Técnico Operacional para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, em processo de liquidação, com a finalidade de racionalizar os processos de liquidação das mesmas.

Assim, através da Portaria n° 76/2011, de 04/11/2011, a Promotoria de Liquidação estabeleceu uma estrutura conjunta e única de Gestão Técnico Operacional para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, em processo de liquidação, por áreas de Gestão: Jurídica, Contábil, Administrativa, Pessoas, Patrimônio, Financeira, Incorporações e Secretaria Geral, onde cada área administra os interesses de todas as empresas em liquidação em um mesmo espaço.

Com o advento da Lei n.º 17.855/2012 que, introduziu alterações na Lei 12.758/95, 13.049/97 e 13.550/99 desenvolveu-se as condições legais para a efetivação da extinção por incorporação de uma empresa pública e três companhias em processo de liquidação ordinária: CERNE, GOIASTUR, CRISA E TRANSURB.

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