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Orçamento Geral do Estado - Informações Básicas

Publicado: Domingo, 28 Agosto 2016 23:23


O que é?

Como é feito o Orçamento

Princípios Orçamentários

Classificação Orçamentária

Uso dos Códigos da Funcional/Programática (novo)

Lei nº 4.320, de 17.03.64 - Institui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Secretaria do Tesouro Nacional – STN

Conheça a cartilha do orçamento público disponibilizada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF 

(necessário flash player instalado)


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Gerência de Elaboração e Programação Orçamentária
Fone: (62) 3201-5772
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