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Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos será regulamentada

Publicado: Terça, 03 Abril 2018 16:33

Na abertura da Oficina de Trabalho que reuniu nesta terça-feira (3/4) ouvidores e servidores que atuam em atividades de ouvidoria de todos os órgãos do Governo Estadual e de outras instituições públicas, o secretário de Gestão e Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita anunciou que até o fim deste mês encaminha à Casa Civil minuta do Decreto que vai regulamentar, no Estado, a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. O encontro de trabalho, realizado no auditório do Edifício Vera Lúcia, no Setor Oeste, contou também com a presença do secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Adauto Barbosa Júnior, além de outras autoridades.

Joaquim Mesquita disse que a implementação da Lei 13.460 (mais o Decreto Estadual que vai tratar das especificidades do Estado), passa necessariamente pelas ouvidorias públicas, que são canais pelos quais os cidadãos se manifestam e dialogam com o Governo. Ele afirmou também que as ouvidoras precisam ser fortalecidas em suas estruturas e os servidores valorizados. Mesquita acrescentou que todos os órgãos do Estado precisam contar com unidades de ouvidorias, em especial os de maior demanda, e que haja interlocutores e equivalentes a ouvidores nas unidades menores, para que as demandas dos cidadãos possam ser ouvidas e tratadas adequadamente pelo Governo.

O coordenador da Ouvidoria do SUS/Secretaria da Saúde, Hardwicken Miranda, discorreu sobre a importância do trabalho realizado pelas ouvidorias, lembrando que o cidadão, a todo momento, demanda solução para os seus problemas e as ouvidorias precisam dar respostas consistentes e adequadas às suas demandas. Diante disso, ele defendeu a melhor estruturação de todas as unidades de ouvidoria e também a valorização dos servidores que desempenham essa atividade. Ele lembrou que muito já foi feito, mas é necessário assegurar estrutura e condições de trabalho ainda melhores para garantir o efetivo papel reservado às ouvidorias.

Diagnóstico

O superintendente de Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado, Gustavo Franco Martins Monteiro, apresentou diagnóstico realizado no fim do ano passado, trabalho que teve como objetivo conhecer a realidade do segmento de ouvidorias no âmbito do Poder Público Estadual. O levantamento mostrou que 40 órgãos do Governo Estadual possuem serviços de ouvidoria. Do total, apenas 11 dos maiores órgãos contam com ouvidorias estruturadas e o restante com interlocutores que desempenham este papel. Segundo ele, a meta é que todas as unidades tenham ouvidorias.

Outro dado relevante é que 137 pessoas atuam na atividade de ouvidoria no Estado. Quanto aos atendimentos, foi constatado que os 12 órgãos de maior porte que possuam ouvidorias estruturadas concentram 90% de toda a demanda nos órgãos estaduais. Outra informação é que em 2017, cerca de 80% dos servidores que atuam na atividade de auditoria receberam algum tipo de treinamento/capacitação proporcionada pela Superintendência de Ouvidoria-Geral da CGE.

A parte final do encontro foi dedicada a troca de informações, perguntas e questionamentos dos representantes dos órgãos, com foco no alinhamento das ações, busca de parcerias e fortalecimento da atividade. Além de representantes das ouvidorias e interlocutores dos órgãos do Estado, participaram do encontro representantes das ouvidorias de instituições como o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa.

Comunicação Setorial – CGE

Comunicação Setorial – Segplan

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