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Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - Legislação

Última Atualização: Quinta, 11 Janeiro 2018 10:41
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Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN



Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma


REGULAMENTO

- DECRETO Nº 8.463, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015



LEGISLAÇÃO:

 

- 2016 a  2018

- 2011 a 2015

- 2006 a 2010

- 2000 a 2005

- 1961 a 1999

 

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